Lei dos Condomínios
Art. 32, §14 - Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)...
Art. 4º - Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução.
Art. 2º - O art. 239 da Lei nº 8.069, de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 239 (...) Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência." (NR)...
Art. 6º, II - execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas; e...
Art. 1º, III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;...
Art. 30, XIII - natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais;...
Art. 12 - O Ministério da Agricultura e quaisquer outros órgãos oficiais, por intermédio de seus serviços especializados, prestarão à CFP a colaboração necessária à boa execução desta lei. (Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)...