“lei da execução penal” em Legislação Federal
- Lei5.617 de 15/10/1970
Art. 4º, §2º - A Secretaria Executiva contará com uma Assessoria Técnica de nível adequado à execução de seus encargos.
- Lei2.168 de 11/01/1954
Art. 16 - A obtenção ilícita de vantagens pelo segurado na liquidação de indenizações, bem como o desvirtuamento da aplicação do Fundo de Estabilidade do Seguro Agrário, constituem crimes contra a economia popular, puníveis com as penas do artigo 3º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 .
- Lei9.263 de 12/01/1996
Art. 22 - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o disposto no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e, em especial, nos seus arts. 29, caput , e §§ 1º e 2º ; 43, caput e incisos I , II e III ; 44, caput e incisos I e II e III e parágrafo único ; 45, caput e incisos I e II ; 46, caput e parágrafo único ; 47, caput e incisos I, II e III ; 48, caput e parágrafo único ; 49, caput e §§ 1º e 2º ; 50, caput , § 1º e alíneas e § 2º ; 51, caput e §§ 1º e 2º ; 52 ; 56 ; 129, caput e § 1º , incisos I , II e III , § 2º , incisos I , III e IV e § 3º .
- Lei10.865 de 30/04/2004
Art. 21, §15, XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006;...
- Lei3.858 de 23/12/1960
Art. 6º - Para atender às despesas decorrentes da execução da presente lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 44.784.200,00, sendo: para pessoal permanente, Cr$ 28.452.000,00; para pessoal extranumerário, Cr$ 3.412.200,00; para material, Cr$ 12.000.000,00, para outros encargos, Cr$ 200.000,00; e, para funções gratificadas, Cr$ 720.000,00.
- Lei13.089 de 12/01/2015
Estatuto da Metrópole
Art. 5º, IV - os meios de controle social da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.
- governança urbana
- legislação metropolitana
- planejamento regional