“lei da execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei4 de 07/02/1966
Art. 9º - A execução da sentença que decretar o despejo obedecerá ao disposto nos arts. 352 e 353 do Código de Processo Civil.
Decreto-Lei3.346 de 12/06/1941
Art. 7º, Parágrafo Único - Quando o assunto a tratar no Conselho interessar diretamente o Sindicato a que pertençam os representantes de classe, deverá o Delegado convocar os suplentes, sob pena de nulidade.
Decreto-Lei8.709 de 15/01/1946
Art. 16, j - baixar atos para por em execução as resoluções da Junta Deliberativa e as decisões da Diretoria;...
Decreto-Lei431 de 18/05/1938
Art. 5º - É vedado imprimir, expor à venda, vender, ou, de qualquer forma, por em circulação gravuras, livros, panfletos, boletins ou quaisquer publicações não periódicas, nacionais ou estrangeiras, em que se verifique a prática de ato definido como crime nesta lei, devendo-se apreender os exemplares, na forma do artigo anterior, sem prejuízo da ação penal competente.
Decreto-Lei7.013 de 01/11/1944
Art. 2º, §2º - Serão devidas tantas cotas quantos forem os policiais designados, a pedido da entidade interessada, para a execução do serviço.
Decreto-Lei2.452 de 29/07/1988
Art. 24 - Sem prejuízo das sanções de natureza fiscal, cambial, administrativa e penal constante da legislação em vigor, o descumprimento das disposições previstas neste Decreto-Lei sujeitará a empresa instalada em ZPE às seguintes penalidades, tendo em vista a gravidade da infração e observado o disposto em regulamento:...
Decreto-Lei3.198 de 14/04/1941
Art. 3º, f - adquirir, mediante concorrência, os materiais e aparelhamentos necessários à execução do programa aprovado;...
Decreto-Lei243 de 28/02/1967
Art. 13, §1º - Os marcos, pilares e sinais conterão obrigatòriamente a indicação do órgão responsável pela sua implantação, seguida da advertência: "Protegido por Lei" (Código Penal e demais leis civis de proteção aos bens do patrimônio público).