“lei da execução penal” em Legislação Federal

Lei1.765 de 18/12/1952
Art. 24 - É autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, pelo Ministério da Fazenda, até a importância de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) para atender, no corrente exercício, as despesas decorrentes da execução da presente Lei, o qual será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Lei14.924 de 12/07/2024
Art. 3º, I - execução técnica dos trabalhos de sua especialidade;...
Lei6.750 de 10/12/1979
Art. 27, V - expedir as normas de que trata o artigo 689, § 2º do Código Penal;...
Lei11.679 de 27/05/2008
Art. 2º - Não haverá acréscimo de despesa decorrente da execução desta Lei.
Lei7.691 de 15/12/1988
Art. 11 - O ministro da Fazenda baixará instruções para execução desta Lei.
Lei7.876 de 13/11/1989
Art. 2º - O Poder Executivo tomará as medidas à execução desta lei.
Lei1.356 de 17/04/1951
Art. 1º, c - pagamento das desapropriações tornadas necessárias para a execução dêsses trabalhos.
Lei4.924 de 23/12/1965
Art. 1º, II, b - os valôres necessários à execução dos serviços normais do IBC;...