“lei da execução penal” em Legislação Federal

• Lei7.417 de 10/12/1985

  Art. 4º - Caberá ao Conselho Penitenciário proceder na forma do art. 736 do Código de Processo Penal , depois do que encaminhará o processo ao Juiz das Execuções Criminais que, verificando satisfazer a condenada os requisitos desta Lei, declarará extinta a punibilidade e expedirá o competente alvará de soltura.

• Lei7.475 de 13/05/1986

  Art. 61, §4º, II - cumprindo pena de qualquer natureza.

• Lei2.383 de 03/01/1955

  Art. 3º - Para execução do disposto nos artigos anteriores são criados:...

• Lei5.377 de 11/12/1967

  Art. 2º, d - a planejamento e execução de campanhas de opinião pública;...

• Lei5.363 de 30/11/1967

  Art. 8º - Para execução do Plano Diretor de Transferência, serão utilizados:...

• Lei3.624 de 02/09/1959

  Art. 2º - O Poder Executivo baixará normas para execução desta lei.

• Lei8.746 de 09/12/1993

  Art. 1º, b - formulação e execução da política nacional do meio ambiente;...

• Lei6.804 de 07/07/1980

  Art. 16 - Aplicam-se a esta Lei, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar.

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