“lei da execução penal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.890 de 15/12/1981
crédito especial até o limite de Cr$730.300.000,00 (setecentos e trinta milhões e trezentos mil cruzeiros): Cr$1.000,00 FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO 730.300 Recursos sob Supervisão da Secretaria de planejamento/PR 730.300 Art . 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, aos Órgãos 1500 - Ministério da Educação e Cultura, 2700 - Ministério dos Transportes, 2800 - Encargos Gerais da União, 2900 - Fundo Nacional de Desenvolvimento e, 3100 - Fundo Nacional de Apoio ao desenvolvimento Urbano. Ar...
- Decreto-Lei9.159 de 09/04/1946
Art. 27 - A Junta de Ajuste de Lucros, ao resolver os casos que forem submetidos, para a execução do disposto neste Decreto-lei em relação aos lucros realizados pelos representantes comerciais, sociedades de corretores, comissários, construtores e por empresas cujo capital efetivamente aplicado seja inferior a Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), poderá fazer distinção entre lucros que resultem meramente do capital ou do trabalho, sendo-lhe permitido, para atender às circunstâncias excepcionais aludidas no art. 26, aumentar até ao dobro as percentagens fixadas no art. 7º, como ainda, se for necessário, reduzir até à metade obrigações est...
- Decreto-Lei639 de 20/08/1938
Art. 1º, s - substituindo-se o art. 72 pelo seguinte : "Art. 80 Os encargos criados para a União pela execução desta lei serão custeados pela receita oriunda das seguintes fontes: a) selo de imigração; b) multas constantes desta lei; c) venda do lotes de terras pertencentes á União; d) prestações pagas polos colonos nos núcleos, colônias e centros mantidos pela União."...
- Decreto-Lei9.403 de 25/06/1946
Art. 1º, §1º - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários - reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas de vida, as pesquisas sociais - econômicas e atividades educativas e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade, produtora.
- Decreto-Lei7.724 de 10/07/1945
Art. 2º, §1º - Quando se verificar que os Estados e Municípios efetuaram quaisquer transferências de domínio ou quaisquer concessões de colonização ou exploração agrícola ou industrial na, suposição de lhes pertencerem as terras, serão confirmadas as vendas, aforamentos ou concessões, desde que os respectivos titulares tenham cumprido as exigências dos Decretos-lei ns. 1.968, de 17 de Janeiro de 1940 , 2. 610, de 20 de Setembro de 1940 , e 1.545, de 25 Agôsto de 1939 , e regularizem, dentro de seis meses da data da publicação do regulamento a ser baixado para a execução dêste Decreto-lei, a sua situação perante o Serviço do Patrim...
- Decreto-Lei1.782 de 16/04/1980
Art. 6º, Parágrafo Único - É facultado ao mutuante compensar, depois do vencimento de cada parcela, o valor desta com o valor de imposto por ele devido a União, nos exercícios financeiros de 1982 e 1983. (Redação dada pelo Decreto nº 1.790, de 1980) Art . 7º Cabe ao Secretário da Receita Federal praticar os atos necessários à execução deste Decreto-lei. Art . 8º A falta de realização de qualquer parcela do empréstimo, nos prazos fixados neste Decreto-lei, implicará automática inscrição em dívida ativa do total ou do saldo remanescente, acrescido da multa de 100% (cem por cento), para efeito de imediata cobrança executiva. Art . 9º Este Decreto-lei entrará e...
- Decreto-Lei970 de 13/10/1969
Art. 2º - O recurso necessário à execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.05.00, a saber: NCr$ 4.00.00 - Poder Judiciário 4.05.00 - Justiça do Trabalho 4.05.01 - Tribunal Superior do Trabalho 01.06.02.1.017 - Mudança do Tribunal Para Brasília 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0- Despesas de Custeio 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros (...) 50.000,00 4.05.07 - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª Região 01.06.02.2.109 - Processamento de Causas Trabalhistas 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Desp...
- Decreto-Lei9.063 de 15/03/1946
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto-lei n.º 7.724, de 10 de Julho de 1945 , passa a ter a seguinte redação: "Quando se verificar que os Estados e Municípios efetuaram quaisquer transferências de domínio ou quaisquer concessões de colonização ou exploração agrícola ou industrial na, suposição de lhes pertencerem as terras, serão confirmadas as vendas, aforamentos ou concessões, desde que os respectivos titulares tenham cumprido as exigências dos Decretos-lei ns. 1.968, de 17 de Janeiro de 1940, 2. 610, de 20 de Setembro de 1940, e 1.545, de 25 Agôsto de 1939, e regularizem, dentro de seis meses da data da publicação do re...