“justiça estadual” em Legislação Estadual

Constituição Estadual de Minas Gerais
Art. 106, I, a - o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns; (Alínea com redação dada pelo art. 3º da Emenda à Constituição nº 56, de 11/7/2003.)...
Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Art. 105 - Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os servidores militares definidos em lei.
Lei Estadual do Paraná14.351 de 15/03/2004
Lei Estadual do Paraná nº 14351 de 15 de Março de 2004...
Lei Estadual do Paraná20.539 de 20/04/2021
Lei Estadual do Paraná nº 20539 de 20 de Abril de 2021...
Lei Estadual do Paraná7.435 de 31/12/1980
Lei Estadual do Paraná nº 7435 de 31 de Dezembro de 1980...
Lei Estadual do Paraná17.257 de 31/07/2012
Art. 2º, §1º - O valor da verba transitória atribuída e o número de funções Privativa-Policiais existentes na estrutura organizacional da Assessoria Militar da Presidência do Tribunal de Justiça e da Justiça Militar Estadual são relacionados nos Anexos I e II desta Lei.
Lei Estadual do Paraná5.796 de 26/06/1968
Art. 23 - Compete ao Tribunal de Justiça Militar Estadual:...
Lei Estadual do Paraná25 de 25/04/1963
Lei Estadual do Paraná nº 25 de 25 de Abril de 1963...