“justiça estadual” em Legislação Federal

Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 789 - Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 154-a, §5º, IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência...
- crime
- contravenção
- delito
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 18-a, §1º - O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária. (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 19 - Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores.
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 52, VI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 3º, §1º, III - na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, o ente federativo que editar ou tiver editado norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma.
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 2º, §1º, I - os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Seção 2 - Impôsto Estadual sôbre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias...
- tributo
- imposto
- receita pública