“justiça estadual” em Legislação Federal
- Lei5.059 de 01/07/1966
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei771 de 21/07/1949
estudo, projeto e locação;...
- Lei221 de 23/01/1948
Art. 1º - É isento de pagamento de impostos e demais taxas aduaneiras, o material importado dos Estados Unidos da América do Norte, pela Emprêsa Viação Aérea São Paulo S.A., para a construção de um hangar e constante de duzentos e cinqüenta e sete (257) volumes, com peças de ferro para construção de armazém, esqueleto, barras de ferro deformadas, chapas planas, recurvadas ou distendidas, colunas. consolos e postes lisos, estacas, estais, esteios, longarinas, moirões, tesouras, travas, vigas, vogotes e semelhantes com furos e encaixes, tintas, parafusos, porcas de ferro, arruelas de ferro batido simples, vidros para caixilhos de janela e outras peças de...
- LeiLei 3780-A de 12 de Julho de 1960
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Lei12.948 de 27/12/2013
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei6.781 de 19/05/1980
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto aos efeitos financeiros, revogadas as disposições em contrário.
- Lei7.976 de 27/12/1989
Art. 1º - O Poder Executivo refinanciará, no prazo de 20 (vinte) anos, em prestações semestrais, as dívidas de entidades da Administração Direta e Indireta, estadual e municipal, derivadas de empréstimos que lhes tenham sido concedidos pela União, com a finalidade de honrar compromissos financeiros decorrentes de operações de crédito externo, garantidas pelo Tesouro Nacional.
- Lei94 de 16/09/1947
Art. 1º - Nas causas em que forem interessados a União os Estados, os Municípios, ou suas autarquias os Juízes da Fazenda Pública ex offício ou a requerimento das partes, poderão requisitar, por telégrafo ou ofício, os processos administrativos relacionados com o ato ou fato submetido ao Judiciário. (Redação dada pela Lei nº 5.567, de 1969)...