“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei3.181 de 11/06/1957
Art. 1º - O inciso II do art. 295 do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redação: "Art. 295 (...) II - Os governadores ou interventores de Estados e Territórios, o Prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e chefes de Polícia".
Lei9.331 de 10/12/1996
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.804 de 10/01/2024
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei13.428 de 30/03/2017
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.847 de 26/10/1999
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei7.718 de 06/01/1989
Art. 1º - Fica a Universidade Federal de Goiás autorizada a doar à União Estadual dos Estudantes de Goiás o imóvel, incorporado ao patrimônio da primeira, por força do art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 228, de 28 de fevereiro de 1967, com a seguinte descrição:...
Lei11.422 de 21/12/2006
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.146 de 26/04/2021
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.