“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei7.078 de 21/11/1982
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei8.166 de 11/01/1991
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei2.690 de 22/12/1955
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei8.140 de 28/12/1990
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei3.867 de 25/01/1961
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Lei9.665 de 19/06/1998
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei10.705 de 21/07/2003
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.