“justiça estadual” em Legislação Federal

Decreto10.484 de 10/09/2020
Art. 3º, XXI - BR-476/PR - trecho entroncamento BR-376(B)/277 (para Araucária, Estado do Paraná) - entroncamento PR-427 (para Porto Amazonas, Estado do Paraná) (Lapa, Estado do Paraná);...
Decreto9.676 de 02/01/2019
Art. 12, VI - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;...
LeiLei de 18 de Agosto de 2000
Código de Conduta da Alta Adm. Federal
Art. 2º, I - Ministros e Secretários de Estado;...
Lei10.177 de 12/01/2001
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.277 de 10/05/1996
Art. 6º - No exercício da delegação a que se refere esta Lei, o Município, o Estado da Federação ou o Distrito Federal observarão os limites da competência da União.
Lei4.845 de 19/11/1965
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei6.476 de 01/12/1977
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto70.680 de 07/06/1972
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: - Instituto Cearense da Criança - ICEC, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará (Processo - MJ 16.595-70); - Instituição Beneficente "Augusto de Oliveira Camargo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ - 19.759-70); - Escola Doméstica Cecília Monteiro de Barros - Asilo de Órfãs, com sede em Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ - 24.156 de 1970); - Patronato Cleide Alcântara, com sede em São...