“justiça estadual” em Legislação Federal

Decreto11.041 de 12/04/2022
Art. 1º, II - Projeto de Irrigação Vale do Iuiú, localizado no Estado da Bahia;...
Lei11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.253 de 28/12/1995
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação a Estados e Municípios, a título gratuito, dos bens imóveis da União de que trata esta Lei.
Lei125 de 03/12/1935
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1º Na construção de edifícios públicos se observarão as leis estaduaes, e as posturas e deliberações municipais, sobre as materias de competência dos poderes locais em vigor na localidade respectiva.
Decreto83.186 de 19/02/1979
Art. 1º - Fica incluído no artigo 8º das Normas do Cerimonial Público aprovadas pelo Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972 , após o Estado do Acre, o Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei3.995 de 14/12/1961
Art. 36, II, b - trecho no Estado do Rio Grande do Norte. BR-13 (...) 20.000.000,00 - estudos e projetos da ponte rodoviária sôbre o Rio São Francisco, entre Belém do São Francisco (PE) e Barra do Tarrachil (BA) (...) 5.000.000,00 - estudos da modernização do porto da Areia Branca (RN) (...) 15.000.000,00...
Lei11.079 de 30/12/2004
Licitação e contratação de parceria público-privada
Art. 1º - Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- parcerias ppp
- processos licitatórios
- colaboração setor privado
Decreto2.249 de 11/06/1997
Art. 1º, III - ITUMIRIM, no Rio Corrente, Estado de Goiás;...