“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei13.724 de 04/10/2018
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Lei9.598 de 30/12/1997
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.438 de 26/02/1997
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.275 de 09/05/1996
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei2.430 de 19/02/1955
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei9.789 de 23/02/1999
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.969 de 11/05/2000
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei10.753 de 30/10/2003
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.