“justiça estadual” em Legislação Federal

Decreto25.382 de 18/08/1948
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército que com este baixa, assinado pelo General de Divisão Canrobert Pereira da Costa, Ministro do Estado da Guerra.
Lei6.608 de 07/12/1978
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei15.079 de 27/12/2024
Adicional da CSLL
Art. 6º, §1º - Na hipótese de haver na jurisdição lei tributária nacional ou federal que estabeleça localização para a entidade constituinte diferente da lei local ou estadual, prevalecerá a localização estabelecida pela lei nacional ou federal.
Lei15.201 de 09/09/2025
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto11.513 de 01/05/2023
Art. 3º, I, e - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto2.610 de 02/06/1998
Art. 1º, II - conjunto com o Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para pagamento aos militares;...
Decreto10.713 de 07/06/2021
Art. 4º, V - Ministro de Estado da Saúde;...
Lei13.901 de 11/11/2019
Art. 4º, Parágrafo Único, XV - celebrar acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, para a ação coordenada de projetos em regime de cooperação mútua;...