“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei51 de 14/05/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Iei:...
Lei14.021 de 07/07/2020
Art. 8º, Parágrafo Único - Para efeitos de comprovação documental, será aceito o Registro Administrativo de Nascimento do Indígena (Rani) ou o registro civil de nascimento com a identificação étnica expedido pelos cartórios de registro civil, conforme disposto na Resolução Conjunta nº 3 do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de 19 de abril de 2012.
Decreto4.182 de 04/04/2002
Art. 2º, III - o Ministro de Estado da Fazenda;...
Decreto12.502 de 11/06/2025
Art. 16, II - para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, os titulares e suplentes deverão ser indicados pela sua Secretaria-Executiva; e...
Lei3.321 de 25/11/1957
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto12.092 de 03/07/2024
Art. 7º, IV - não tenha sido condenado na justiça comum ou militar, por decisão transitada em julgado, ainda que tenha sido beneficiado por sursis, indulto e perdão da pena, exceto se tiver sido beneficiado com a reabilitação judicial;...
Decreto5 de 12/11/1934
Art. 5º - O Presidente da Republica é autorisado a dispender, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, a quantia de 123.566:684$600, com os serviços abaixo designados.
Lei9.082 de 25/07/1995
Art. 8º, I - governo estadual (30);...