Decreto nº 4.182 de 4 de Abril de 2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria a Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 4 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Fica criada a Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo, com a competência de formular e propor políticas econômicas, estabelecer diretrizes gerais e planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2002