Decreto nº 4.182 de 4 de Abril de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria a Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 4 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica criada a Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo, com a competência de formular e propor políticas econômicas, estabelecer diretrizes gerais e planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico.

Art. 2º

~~São membros da Câmara de Política Econômica:~~

I

~~o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;~~

II

~~o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;~~

III

~~o Ministro de Estado da Fazenda;~~

IV

~~o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;~~

V

~~o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;~~

VI

~~o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;~~

VII

~~o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;~~

VIII

~~o Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;~~

IX

~~o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;~~

X

~~o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda;~~

XI

~~o Chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;~~

XII

~~o Presidente do Banco Central do Brasil;~~

XIII

~~o Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;~~

XIV

~~o Diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil;~~

XV

~~o Diretor de Assuntos de Política Econômica do Banco Central do Brasil; e~~

XVI

~~o Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2002