“justiça estadual” em Legislação Federal

Decreto9.000 de 08/03/2017
Art. 16 - O Decreto n º 3.564, de 17 de agosto de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3 º (...) IV - o Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (...) VII - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; VIII - o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; IX - o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil; e (...) § 1º O Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil presidirá o Conselho, cabendo-lhe: (...)" (NR) "Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e...
Lei4.878 de 03/12/1965
Art. 9º, III - estar no gôzo dos direitos políticos;...
Lei3.742 de 04/04/1960
Art. 2º, I - cooperação dos órgãos e fôrças federais localizados no território do Estado ou Município, para evitar prejuízos iminentes ou debelar efeitos perniciosos imediatos causados pela ação dos fatores naturais;...
Lei3.692 de 15/12/1959
Art. 5º, §2º - Os Governadores dos Estados sempre que o desejarem, assumirão pessoalmente a representação dos respectivos Estados.
Lei13.679 de 14/06/2018
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Lei14.669 de 11/09/2023
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei10.860 de 14/04/2004
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lei12.882 de 12/11/2013
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.