“justiça estadual” em Legislação Federal
- Decreto6.513 de 22/07/2008
Art. 1º - O caput do art. 2º do Decreto nº 4.412, de 7 de outubro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º As Forças Armadas, por meio do Ministério da Defesa, e a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça, ressalvada a hipótese prevista no art. 3º-A deste Decreto, deverão encaminhar previamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional plano de trabalho relativo à instalação de unidades militares e policiais, referidas no inciso II do art. 1º, com as especificações seguintes:" (NR...
- DecretoDecreto de 19 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, no valor global de R$26.100.053,00, (vinte e seis milhões, cem mil, cinqüenta e três reais), em favor do Ministério Público da União e da Justiça Federal, parte do crédito especial autorizado pela Lei nº 9.753, de 16 de dezembro de 1998 , e aberto por Decreto de 21 de dezembro de 1998, para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 12 de Novembro de 2010
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ), em favor do Superior Tribunal de Justiça, dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 887.332.667,00 (oitocentos e oitenta e sete milhões, trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto61.430 de 03/10/1967
Art. 2º - As repartições públicas federais, estaduais e municipais e suas autarquias, bem como os órgãos de serventia da Justiça em geral, os estabelecimentos de crédito controlados pela União e os autorizados a arrecadar tributos federais, deverão exigir a exibição do "Cartão de Identidade Cadastral", sempre, que, no âmbito de suas atribuições, lhes forem apresentados, pelos contribuintes cuja inscrição obrigatória está prevista no artigo 1º da Lei nº 4.503 , e no Capítulo II do Regulamento, acima mencionados, os documentos definidos no artigo 6º do mesmo Regulamento.
- Lei13.701 de 06/08/2018
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto9.674 de 02/01/2019
Art. 2º, IV - da estrutura do extinto Ministério da Justiça para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:...
- Lei6.940 de 09/09/1981
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.