“justiça estadual” em Legislação Federal
- Decreto4.344 de 26/08/2002
Art. 3º, Parágrafo Único, II - os documentos bibliográficos e museológicos recebidos em cerimônias de troca de presentes, nas audiências com chefes de Estado e de Governo por ocasião das "Visitas Oficiais" ou "Viagens de Estado" do presidente da República ao exterior, ou quando das "Visitas Oficiais" ou "Viagens de Estado" de chefes de Estado e de Governo estrangeiros ao Brasil.
- Decreto72.900 de 10/10/1973
Art. 1º - Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos dia feriados civis e religiosos, observadas as disposições legais vigentes, sobretudo as de proteção ao trabalho, a empresa Produtos Fleischmann e Royal Ltda., em sua fábrica de produtos biológicos, situada no município de Escada, no Estado de Pernambuco.
- Lei4.056 de 14/04/1962
Art. 1º - São criados, no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e incluídos nas classes das respectivas carreiras, os seguintes cargos, destinados às Escolas Agrotécnica de Brasília, no Distrito Federal, e Agrícolas de Urutaí, no Estado de Goiás, do Rio Pomba, no Estado de Minas Gerais, de Passo Fundo e Frederico Westphalen, no Estado do Rio Grande do Sul, a última elevada da categoria de Escola de Iniciação Agrícola à de Escola Agrícola: 12 Agrônomo, classe J; 5 Almoxarife, classe G; 5 Bibliotecário-auxiliar, classe E; 5 Datilógrafo, classe D; 10 Escriturário, classe E; 5 Médico, classe K; 5 Oficial Administrativo, classe H; 20 Técni...
- Lei6.827 de 22/07/1980
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Lei3.069 de 22/12/1956
Art. 3º - É também concedido o auxílio especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) ao Colégio Salesiano de N. S. do Carmo, sediado em Belém, Estado do Pará.
- Lei2.599 de 13/09/1955
Art. 18 - Para o qüinqüênio 1951-1955, é aprovado o programa descrito no quadro anexo a esta lei.
- Decreto60.349 de 09/03/1967
Art. 1º, IV - transmitir aos Ministros de Estado das pastas civis as ordens do Presidente da República;...
- Lei13.614 de 11/01/2018
Art. 2º - Fica criado o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) a ser elaborado em conjunto pelos órgãos de saúde, de trânsito, de transporte e de justiça.