“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 1º - Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)...
- lei de assistência judiciária
Lei8.457 de 04/09/1992
Lei de Organização da Justiça Militar
Art. 2º, b - a 2ª - Estado de São Paulo;...
Lei5.010 de 30/05/1966
Lei de Organização da Justiça Federal
Art. 86, §2º - Poderão, ainda, os referidos servidores ser aproveitados, a juízo do Govêrno do Estado da Guanabara, nos quadros da Justiça Estadual.
Decreto10.106 de 06/11/2019
Políticas de sistemas prisionais estaduais
Art. 1º - Fica a política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de unidades prisionais para cumprimento dos fins da política de fomento a parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- sistemas prisionais
- política estadual
- reabilitação
Decreto11.389 de 20/01/2023
Assistência Técnica a Estados e Municípios
Altera o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.350, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 11.365, de 1º de janeiro de 2023.
Lei10.259 de 12/07/2001
Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 20 - Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.
- juizado especial
- justiça federal
- vara federal
Lei5.584 de 26/06/1970
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- processo trabalhista
- justiça do trabalho
- assistência judiciária
Constituição
Constituição Federal
Art. 125, §3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais