“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Medida Provisória620 de 12/06/2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória779 de 19/05/2017
Art. 2º, VI - limitação de cada parcela de contribuição reprogramada a até cinquenta por cento acima do valor da parcela da contribuição originalmente pactuada para cada exercício.
Medida Provisória347 de 22/01/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória1.078 de 13/12/2021
Art. 3º - O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, de que trata o art. 14 da Lei nº 10.848, de 2004 , fica autorizado a estabelecer bandeira tarifária extraordinária para a cobertura de custos excepcionais decorrentes de situação de escassez hídrica.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1652-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 5º, §2º - O acréscimo previsto no parágrafo anterior poderá ser percebido no caso de docente cedido para o Ministério da Educação e do Desporto para o exercício de cargo em comissão de nível DAS-3.
Medida Provisória1.156 de 01/01/2023
Extinção da FUNASA
Art. 4º - Poderão continuar em exercício na FUNASA os servidores, os empregados e os militares nesta situação em razão de cessão ou de alteração de exercício para composição da força de trabalho, independentemente de novo ato de movimentação.
Medida Provisória704 de 10/11/1994
Art. 3º - para reposição dos recursos referentes às Operações Oficiais de Crédito, relativas à área agrícola, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias para remanejamento de dotação no Orçamento Fiscal da União para o exercício de 1995, no importe de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).
Medida Provisória1.092 de 31/12/2021
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), para atender às programações constantes no Anexo.