“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.907 de 28/12/1981
Os vencimentos do pessoal a que se refere este artigo passarão a vigorar, nas datas indicadas, com os valores constantes do Anexo a este Decreto-lei , sobre os quais incidirão os percentuais de representação nele estabelecidos. Art . 2º Fica elevado para Cr$600,00 (seiscentos cruzeiros) o valor do salário-família. Art . 3º Nos resultados dos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro. Art . 4º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1...
- Decreto-Lei170 de 15/02/1967
Art. 1º - Fica transferida no Orçamento do Ministério da Educação e Cultura a verba no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) consignada na Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1967, destinada a Atividade 04.01.2.0835 - Serviço de Cooperação e Assistência Educacionais - Unidade Orçamentária 04.06.11 - Departamento Nacional de Educação do Ministério da Educação e Cultura, extinto pelo Decreto nº 59.451, de 3 de novembro
- Decreto-Lei158 de 10/02/1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto-Lei215 de 27/02/1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto-Lei9.777 de 06/09/1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto-Lei2.419 de 10/03/1988
Art. 1º - A partir do exercício financeiro de 1989, para fins do ajuste de que trata o art. 8º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , o imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda líquida das pessoas físicas, será calculado de acordo com a seguinte tabela: Classe de Renda Renda Líquida CZ$ Alíquota % 1 Até 100.000,00 Isento 2 de 100.001,00 a 205.000,00 10 3 de 205.001,00 a 315.000,00 15 4 de 315.001,00 a 440.000,00 20 5 de 440.001,00 a 580.000,00 25 6 de 580.001,00 a...
- Decreto-Lei237 de 28/02/1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto-Lei2.189 de 26/12/1984
Art. 3º, §1º - Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para os fins deste artigo, exclusivamente, os afastamentos em virtude de:...