“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.113 de 16/07/1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.727 de 01/11/1939
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei5.844 de 23/09/1943
Art. 37, d - as quotas para constituição de fundos de depreciação, devido ao desgaste dos materiais, calculadas em relação ao custo das propriedades móveis e à duração das mesmas;...
Decreto-Lei300 de 24/02/1938
Art. 12 - Será concedida ISENÇÃO DE direitos DE importação PARA consumo: 1) aos livros em brochuras, editados em Portugal, e às obras originais DE caráter literário e artístico, compreendidas na classificação estabelecida pelas convenções internacionais assinadas pelo Brasil; 2) às frutas frescas originárias DE países que tenham acordo com o Brasil, ou dêem às brasileiras o mesmo tratamento; 3) aos maquinismos, seus sobressalentes e acessórios; aparelhos DE movimento e transmissão; vagonetes com os respectivos sobressalentes; toda e qualquer substância química, drogas, reativos, metais e me...
Decreto-Lei1.038 de 21/10/1969
Art. 17, I - No 1º trimestre de cada exercício a estimativa da receita e respectivo plano de aplicação para o exercício subsequente;...
Decreto-Lei9.657 de 28/08/1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei538 de 07/07/1938
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.144 de 31/12/1970
Art. 1º - O Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar, no interêsse do bom funcionamento da Justiça Militar de primeira instância, poderá convocar para o exercício das atribuições dos titulares dos cargos de Auditor e Auditor Substituto, nos casos de vagas, férias ou licença, os atuais Substitutos de Auditor.