“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei828 de 05/09/1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.433 de 11/12/1975
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.601 de 18/01/1978
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei4.936 de 07/11/1942
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei2.192 de 26/12/1984
Art. 1º, §5º - O Ministro da Fazenda estabelecerá, em portaria, as condições para o exercício dos cargos de Subprocurador-Geral, bem assim para o provimento dos cargos em comissão da lotação da PGFN.
Decreto-Lei274 de 28/02/1967
Art. 54, §2º, I - mediante prova de suficiência, quando se tratar de ocupante de cargo de nível superior ou técnico de grau médio, portador de título de habilitação legal para o exercício da profissão; (Incluído pela Lei nº 5.437, de 1968)...
Decreto-Lei2.354 de 24/08/1987
Art. 8º - O caput do artigo 12 do Decreto-lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 12 As deduções do imposto devido, de acordo com a declaração, relativas a incentivos fiscais e as destinadas a aplicações específicas, serão calculadas sobre o valor em cruzados: I - das parcelas relativas a antecipações, duodécimos ou qualquer outra forma de pagamento antecipado, efetuado pela pessoa jurídica; II - do saldo do imposto devido, determinado com base no valor da OTN no mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos...
Decreto-Lei1.491 de 01/12/1976
Art. 1º - Os limites, máximo e mínimo, fixados no artigo 2º do Decreto-lei número 1.431, de 5 de dezembro de 1975 , ficam elevados, a partir do exercício financeiro de 1977, respectivamente, para Cr$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro cruzeiros) e Cr$648,00 (seiscentos e quarenta e oito cruzeiros). (Vide Decreto-lei nº 1.596, de 1977)...