“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-LeiDecreto-Lei 116-A de 27 de Janeiro de 1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei9.683 de 30/08/1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei9.636 de 22/08/1946
Art. 5º, §1º - O Departamento Administrativo do Serviço Público providenciará inclusão no orçamento da União para o exercício financeiro de 1947 da dotação necessária ao custeio do hospital-escola e serviços anexos, tomando por base a relação discriminada das despesas de 1946, que a Secretaria Geral de Saúde e Assistência da Prefeitura do Distrito Federal lhe encaminhará, dentro de dez dias, contados da data da publicação do presente Decreto-lei.
Decreto-Lei1.952 de 15/07/1982
Art. 1º - Fica instituído adicional às contribuições de que trata o artigo 3º do Decreto-lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967 , de até 20% (vinte por cento) sobre os preços oficiais do açúcar e do álcool fixados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, para fazer face aos dispêndios provocados por situações excepcionalmente desfavoráveis do mercado internacional de açúcar e para a formação de estoques da produção exportável e complementação de recursos destinados a programas oficiais de equalização de custos.
Decreto-Lei2.165 de 02/10/1984
Art. 2º, §2º - Para fins deste Decreto-lei considerar-se-ão como de efetivo exercício exclusivamente os afastamentos em virtude de:...
Decreto-Lei2.362 de 21/10/1987
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Decreto-Lei1.065 de 24/10/1969
Art. 2º - Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adiantar, ao Tesouro Nacional, para posterior inclusão no orçamento da União, a importância em cruzeiros equivalente a US$110,000.00, para o fim de subscrever, no presente exercício, a quota de contribuição, da República Federativa do Brasil, no Fundo de que trata o artigo anterior.
Decreto-Lei9.295 de 27/05/1946
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