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isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei1.301 de 31/12/1973

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto-Lei2.385 de 18/12/1987

    Art. 4º, Parágrafo Único - Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para fins deste decreto-lei, exclusivamente os afastamentos em virtude de:...

  • Decreto-Lei1.353 de 05/11/1974

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto-Lei8.325 de 08/12/1945

    Art. 7º - Quando necessário, poderão ser designados funcionários da classe M da carreira de "Diplomata" para ter exercício em Embaixadas, na qualidade de Ministros-Conselheiros.

  • Decreto-Lei1.565 de 05/09/1939

    Art. 8º - No orçamento do Ministério das Relações Exteriores para o exercício de 1940 será incluída a verba necessária para ocorrer às ajudas de custo dos Delegados a que se refere a presente lei, devendo a concessão do auxílio de viagem e estada no estrangeiro obedecer a normas idênticas às aplicadas aos funcionários do Quadro único do Ministério das Relações Exteriores.

  • Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939

    Art. 13, VII - Possuir aptidão para o exercício da função;...

  • Decreto-Lei411 de 08/01/1969

    Art. 56, §1º, VI - isenção de impostos.

  • Decreto-Lei8.121 de 22/10/1945

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...