Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto-Lei2.093 de 27/12/1983Art. 3º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.Decreto-Lei1.287 de 18/10/1973Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.604 de 16/08/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei7.959 de 17/09/1945Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.473 de 02/08/1940Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.758 de 03/01/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.760 de 07/01/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.759 de 07/01/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...339340341...1250
