Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalEmenda Constitucional128 de 22/12/2022Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional18 de 05/02/1998Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional6 de 15/08/1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional90 de 15/09/2015Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional93 de 08/09/2016Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional88 de 07/05/2015Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional89 de 15/09/2015Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional23 de 02/09/1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...333435...1250
