“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.098 de 27/12/1983
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.956 de 30/08/1982
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.572 de 01/09/1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.598 de 26/12/1977
Art. 14, §1º - O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados.
Decreto-Lei714 de 29/07/1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.876 de 15/07/1981
Art. 1º, §2º - Considera-se carente ou de baixa renda, para fins da isenção disposta neste artigo, o responsável por imóvel da União que esteja devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou aquele responsável, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)...
Decreto-Lei1.950 de 14/07/1982
Art. 7º - A correção monetária da parcela do patrimônio líquido, correspondente ao valor do imóvel incorporado nos termos do artigo 4º, somente será admitida, para efeito de determinar o lucro real, a partir da data do balanço do exercício social em que ocorrer o recebimento do preço da venda e na proporção da parcela recebida.
Decreto-Lei2.423 de 07/04/1988
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