Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 27 de Janeiro de 1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 2002Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 20 de Julho de 2004Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 31 de Maio de 2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 2007Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 05 de Novembro de 1997Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...185186187...1250
