Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 12 de Julho de 2010Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional40 de 29/05/2003Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 22 de Junho de 2015Art. 3º, §1º - O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências mencionadas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.Decreto Não Numeradode 08 de Julho de 1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 1991Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 15 de Abril de 2005Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 09 de Outubro de 1991Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 19 de Abril de 2000Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...177178179...1250
