Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 15 de Abril de 1994Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 19 de Fevereiro de 2014Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 10 de Julho de 1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 23 de Maio de 2001Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 27 de Maio de 2004Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 16 de Agosto de 1991Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 09 de Janeiro de 2002Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...134135136...1250
