Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 24 de Outubro de 1997Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 13 de Maio de 1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1994Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 14 de Maio de 1997Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 14 de Outubro de 1998Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 14 de Novembro de 1997Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 16 de Junho de 1998Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 16 de Junho de 1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...117911801181...1250
