<del> Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$19.405.435,00 (dezenove milhões, quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.</del>

<del> Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas de diversas Unidades, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto de 14 de Novembro de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997, DECRETA: