Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 04 de Setembro de 1998Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 02 de Fevereiro de 2000Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 07 de Abril de 1997Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 11 de Setembro de 2008Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 11 de Setembro de 1998Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 12 de Janeiro de 1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 02 de Setembro de 1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 03 de Agosto de 1998Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...117711781179...1250
