“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Art. 13 - Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça
Decreto11.840 de 21/12/2023
Alterações no Regulamento do IOF
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- imposto operações financeiras
- fundos de índice
- garantia de crédito
Decreto12.428 de 03/04/2025
Compartilhamento de Dados Públicos
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- compartilhamento de dados, prestadoras de serviço público, benefícios sociais
Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 14 - Os profissionais liberais designados para o desempenho do encargo de defensor ou de perito, conforme o caso, salvo justo motivo previsto em lei ou, na sua omissão, a critério da autoridade judiciária competente, são obrigados ao respectivo cumprimento, sob pena de multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), sujeita ao reajustamento estabelecido na Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 , sem prejuízo de sanção disciplinar cabível. (Redação dada pela Lei nº 6.465, de 1977)...
- lei de assistência judiciária
Lei15.035 de 27/11/2024
Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- registro público de agressores
Lei15.100 de 13/01/2025
Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas
Art. 3º - É permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro ou fora da sala de aula, para os seguintes fins:...
- uso excessivo de telas
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 4º, III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas