“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal

Medida Provisória197 de 24/07/1990
Art. 1º, Parágrafo Único - Nos feitos referidos neste artigo, a sentença concessiva da segurança, ou aquela que julgue procedente o pedido, sempre estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, somente produzindo efeitos após confirmada pelo respectivo tribunal.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2066-23 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, Parágrafo Único - O Diretor-Geral e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Integração Nacional." (NR) "Art. 9º-A. À Diretoria Colegiada compete:...
Medida Provisória336 de 28/07/1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:...
Medida Provisória1.181 de 18/07/2023
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil do Distrito Federal...
Medida Provisória805 de 30/10/2017
Capítulo 2 - DOS CARGOS DE JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO...
Medida Provisória427 de 11/02/1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:...
Medida Provisória449 de 17/03/1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:...
Medida Provisória1.051 de 18/05/2021
Art. 15, I - operar transporte sem prévia emissão do respectivo DT-e;...