“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal
- Lei Complementar170 de 19/12/2019
Art. 1º - O art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 , passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3º (...) § 2º (...) I - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, bem como quanto àqueles destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social; (...)" (NR)...
- Decreto-Lei6.869 de 14/09/1944
Art. 1º - Fica modificado do seguinte modo o parágrafo 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.604, de 19 de setembro de 1940: " § 2º A gratificação acima prevista será fixada pelo Ministro da Guerra, anualmente, em face das necessidades do serviço e dos recursos concedidos na dotação própria do Orçamento Geral da República".
- Decreto Não Numeradode 22 de Março de 1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e conforme consta do Processo nº 23001.000534/90-14, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
- Medida Provisória455 de 28/01/2009
Art. 18, I - um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;...
- Decreto Não Numeradode 10 de Fevereiro de 2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do Processo nº 53000.008027/2002, Concorrência nº 010/2002-SSR/MC, DECRETA:...
- Emenda Constitucional33 de 11/12/2001
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado Aécio Neves Presidente Senador Ramez Tebet Presidente Deputado Efraim Morais 1º Vice-Presidente Senador Edison Lobão 1 º Vice-Presidente Deputado Barbosa Neto 2º Vice-Presidente Senador Antonio Calor Valadares 2 º Vice-Presidente Deputado Severino Cavalcanti 1 º Secretário Senador Carlos Wilson 1º Secretário Deputado Nilton Capixaba 2 º Secretário Senador Antero Paes de Barros 2º Secretário Deputado Paulo Rocha 3º Secretário Senador Ronaldo Cunha Lima 3º Secretário Deputado Ciro Nogueira 4º Secretário Senador Mo...
- Decreto Não Numeradode 25 de Julho de 1991
Art. 1º - Fica incluída na alínea "c" do inciso II, do artigo 1º, do Decreto nº 54.466, de 14 de outubro de 1964 , alterado pelos Decretos nºs 90.764, de 28 de dezembro de 1984 e 96.305, de 12 de julho de 1988 , a localidade de CANGUÇU Grande do Sul.
- Medida Provisória286 de 08/03/2006
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...