“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 05 de Novembro de 2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 10.162.973,00 (dez milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e setenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 24 de Fevereiro de 2015
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado à margem da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, localizado no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P10, no km 642+850m.
- Decreto Não Numeradode 31 de Março de 2015
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado à Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, localizado no Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P09, no km 577+200m.
- Decreto Não Numeradode 04 de Outubro de 1995
O PRESIDENTES DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º , da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º, da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 18 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor da Presidência da República, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados, do Ministério da Justiça, do Ministério da Marinha, do Ministério da Aeronáutica, do Ministério do Exército e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$82.274.417,00 (oitenta e dois milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e dezesse...
- Decreto Não Numeradode 17 de Novembro de 1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e conforme consta do Processo Nº 23001.000937/90-82, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 01 de Junho de 2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do Processo nº 53830.000976/2000, Concorrência nº 112/2000-SSR/MC, DECRETA:...