“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal
- Lei2.564 de 12/08/1955
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à conferência de Nossa Senhora da Abadia, da Sociedade de São Vicente de Paulo, da cidade de Pires do Rio, no Estado de Goiás, os seguintes bens constantes do espólio do Padre Ângelo Garcia Cordovilla e deferidos à União pela transcrição nº 7.589, de 5 de fevereiro de 1946: uma pequena casa de morada e respectivo terreno, de' 13 x 24 metros, situado à Rua Presidente Vargas número 437; outra pequena casa e terreno de 12,50 x 25 metros, situada à, Rua Goiás nº 286; uma pequena casa e terreno de 12,50 x 25 metros, à Rua Bahia nº 198; uma pequena casa e respectivo terreno, à Rua Pre...
- Decreto96.286 de 06/07/1988
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.001637/88-51 do Ministério da Educação, DECRETA:...
- Lei6.002 de 19/12/1973
Art. 3º, Parágrafo Único - A partir da vigência do ato que reclassificar ou transformar, em cargos em comissão do Grupo a que se refere esta lei, cargos em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, cessará, para os respectivos ocupantes, o pagamento das vantagens especificadas neste artigo, bem assim de qualquer outra retribuição pelo desempenho de atividades de direção e assessoramento superiores.
- Decreto95.318 de 02/12/1987
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração Rural, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Administrativas e Comércio Exterior do Paraná, mantida pelo Centro de Estudos de Comércio Exterior do Paraná, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
- Decreto-Lei395 de 30/12/1968
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:...
- Decreto-Lei1.544 de 15/04/1977
Art. 7º, §3º - O candidato que pelo resultado do Programa de Treinamento, não lograr ingresso na correspondente Categoria Funcional será reconduzido ao cargo ou emprego de que se tenha afastado considerando-se de efetivo exercício o período de afastamento.
- Decreto97.492 de 08/02/1989
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 84, item IV, da Constituição, e o artigo 94, item 3, letra a do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 91.837, de 25 de outubro de 1985, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29100.001980/88, DECRETA:...
- Decreto-Lei2.271 de 13/03/1985
Art. 1º - Ficam revogados o Decreto-lei nº 1.343, de 11 de setembro de 1974 , e o artigo 12 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968 .