Decreto nº 96.286 de 6 de Julho de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Administração de Empresas de Jahu, São Paulo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.001637/88-51 do Ministério da Educação, DECRETA:

Brasília, em 06 de julho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, a ser ministrado pela Faculdade de Administração de Empresas de Jahu, mantida pela Fundação Educacional de Jahu, com sede na Cidade de Jahu, Estado de São Paulo.

Art. 2º

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

ULYSSES GUIMARÃES Hugo Napoleão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1988