Decreto-Lei nº 2.271 de 13 de Março de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto-lei nº 1.343, de 11 de setembro de 1974, e o art. 12 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item Il, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 13 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
Ficam revogados o Decreto-lei nº 1.343, de 11 de setembro de 1974 , e o artigo 12 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968 .
Art. 2º
Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.1987