Artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.271 de 13 de Março de 1985
Revoga o Decreto-lei nº 1.343, de 11 de setembro de 1974, e o art. 12 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogados o Decreto-lei nº 1.343, de 11 de setembro de 1974 , e o artigo 12 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968 .