“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal
- Lei21 de 06/02/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :...
- Lei6.097 de 05/09/1974
Art. 3º, §1º - Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, 8 (oito) cargos de Assessor de Juiz do Tribunal, código TRT-6ª.DAS-102.2.
- Decreto-Lei2.293 de 21/11/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:...
- Decreto-Lei1.111 de 10/07/1970
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição, DECRETA :...
- Decreto97.985 de 24/07/1989
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Filosofia, licenciatura plena, a ser ministrado pelo Centro de Educação das Faculdades Integradas da Católica de Brasília, mantidas pela União Brasiliense de Educação e Cultura, com sede em Brasília, Distrito Federal.
- DecretoDecreto de 24 de Dezembro de 1991
Decreto de 24 de dezembro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.012372/90-03, do Ministério da Educação, DECRETA:...
- Decreto2.722 de 10/08/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sebastião do Rego Barros Netto Acordo Adicional nº 13 Setor da Indústria Fonográfica Décimo Segundo Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, CONVÊM EM: Artigo único. Prorrogar de 1º de janeiro de 1997 até 30 de setembro de 1997 a vigência do Acordo Comercial nº 13 e das preferências pactuadas reciprocam...
- Lei616 de 02/02/1949
Lei da Praia
Art. 1º - Os artigos 1º e 6º da Lei nº 288, de 8 de junho de 1948 , passam a ter esta redação: "Art. 1º O oficial das Fôrças Armadas, que serviu no teatro de guerra da Itália, ou tenha cumprido missões de patrulhamento, vigilância e segurança do litoral, e operações de guerra e de observações em qualquer outro teatro de operações definidas pelo Ministério respectivo, inclusive nas ilhas de Trindade, Fernando de Noronha e nos navios da Marinha de Guerra, que defendiam portos nacionais em zonas de operações de guerra, quando transferido para a reserva remunerada, ou reformado, será prèviamente promovido ao pôsto imediato, com os respec...