“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal
- Lei14.458 de 19/10/2022
Barreiras Sanitárias em Áreas Indígenas
Art. 2º - As barreiras sanitárias de que trata o art. 1º desta Lei serão compostas de servidores públicos federais, prioritariamente, ou de militares e, com a anuência do respectivo Chefe do Poder Executivo, de servidores públicos e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Decreto3.652 de 02/05/1900
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo art. 11, lettra a, da lei n. 652, de 23 de novembro do anno proximo passado, Decreta:...
- Decreto-Lei1.475 de 13/08/1976
Art. 1º - O artigo 58 da Lei número 5.025, de 10 de junho de 1966 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 58 As embarcações marítimas nacionais, quando em linhas internacionais, poderão ser abastecidas de combustível e lubrificante, com isenção do pagamento do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e gasosos".
- Lei11.639 de 08/01/2008
Art. 1º - O art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º A Casa da Moeda do Brasil será administrada por uma Diretoria constituída por 1 (um) Presidente e 4 (quatro) Diretores sem designação especial, nomeados pelo Presidente da República." (NR)...
- Decreto Não Numeradode 06 de Maio de 2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso VIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e o que consta nos Processos ANP nº 48610.008574/2006-78 e MME nº 48000.000342/2009-01, DECRETA:...
- Lei9.655 de 02/06/1998
Art. 1º - Os subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores correspondem a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Decreto-Lei6.849 de 04/09/1944
O Presidente da República , usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:...
- Decreto96.617 de 31/08/1988
Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 92.302, de 16 de janeiro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º(...) .. I - (...) II - (...) III - (...) ... IV - (...) V um representante do Ministério da Agricultura; VI um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia; VII um representante do Ministério Público Federal; VIII três representantes de Associações como referidas nos itens I e II do artigo 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Parágrafo único. Os representantes a que se referem os itens I, II, III, IV, V e VI serão designados pelos respectivos Ministros; o do Ministério...