“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ100 de 24/11/2009
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do Art. 37 da Carta Constitucional (Art. 103-B, § 4º, caput e inciso II); CONSIDERANDO que a eficiência operacional é um dos objetivos estratégicos a ser perseguido pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração dos processos, e a necessidade de mod...
- Resolução - CONAMA498 de 19/08/2020
Art. 37 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO SALLES Presidente do Conselho Esse texto não substitui o publicado no DOU N° 161, de 21/08/20, Seção 01, Págs. 265 a 269 ANEXO INFORMAÇÕES DE RASTREABILIDADE do BIOSSÓLIDO DESTINADO PARA USO EM SOLOS...
- Resolução - CONAMA282 de 12/07/2001
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação. JOSÉ CARLOS CARVALHO - Presidente do Conselho Interino 398 ANEXO I DEFINIÇÕES...
- Resolução - CNJ454 de 22/04/2022
O PRESIDENTE do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4o, I, II e III, da CF); CONSIDERANDO o disposto nos arts. 231 e 232 da Constituição Federal, que asseguram aos povos indígenas o reconhecimento da organização social, dos costumes, das línguas, das crenças, das tradições e dos direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os bens, assim como reconhecem a legit...
- Resolução - CNJ450 de 12/04/2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação DO Plenário DO CNJ no Ato Normativo nº 0001953-57.2022.2.00.0000, na 348ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de abril de 2022; RESOLVE: Art. 1º A Resolução CNJ nº 351/2020 passa a vigorar acrescida DO art. 18-A, com a seguinte redação: “Art. 18-A. Fica instituída a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, que será realizada nos tribunais na primeira semana de maio de cada ano. Parágrafo único. As ações preventivas e formativas deverão ser realizadas durante toda ...
- Resolução - CONAMA8 de 23/01/1986
O CONSELHO NACIONAL do MEIO AMBIENTE - CONAMA. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e XIII do Artigo 7º do Decreto nº 88.351, de lº de junho de 1983, com a redação dada pelo Decreto nº 91.305, de 03 de junho de 1985, RESOLVE:...
- Resolução - CNJ210 de 15/12/2015
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 17, inciso II, alínea a, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização DO processo judicial, bem como o Projeto “Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação DO Poder Judiciário”; CONSIDERANDO o dever de os tribunais manterem serv...
- Resolução - CNJ113 de 20/04/2010
O PRESIDENTE do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos relativos à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, no âmbito dos Tribunais; CONSIDERANDO que o CNJ integra o Sistema de Informações Penitenciárias - INFOPEN, do Ministério da Justiça, o que dispensa a manutenção de sistema próprio de controle da população carcerária; CONSIDERANDO que compete ao juiz da execução penal emitir anualmente atestado de pena a cumprir, conforme o disposto no inciso X do artigo 66 da Lei nº 7.210/1984, c...