“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Atos Normativos

Resolução - CONANDA215 de 22/11/2018
MARCO ANTÔNIO SOARES Presidente do Conanda...
Resolução - CNMP161 de 21/02/2017
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público...
Resolução - CNMP82 de 29/02/2012
Art. 4º, §2º - A ata, por extrato, será publicada no sítio eletrônico do respectivo Ministério Público. (Redação dada pela Resolução nº 207, de 5 de março de 2020)...
Resolução - CNMP77 de 09/08/2011
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público em exercício...
Instrução Normativa - CNJ27 de 15/05/2014
Instrução Normativa nº 27, de 15 de maio de 2014 Dispõe sobre a implantação do processo administrativo digital e do sistema de gestão eletrônica de documentos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. O DIRETOR-GERAL do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do...
Resolução - CONAMA284 de 30/08/2001
Art. 13 - Os empreendimentos de irrigação da Categoria A poderão ter os seus pro- cessos de licenciamento simpliﬁ cados, mediante aprovação do respectivo Conselho de Meio Ambiente.
Resolução - CONAMA320 de 04/12/2002
JOSÉ CARLOS CARVALHO Presidente do Cons el ho...
Resolução - CNJ474 de 09/09/2022
O PRESIDENTE do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro (ADPF no 347); CONSIDERANDO o enunciado da Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE no 641.320/RS; CONSIDERANDO a deliberação do<...