“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Decreto7.081 de 26/01/2010
Art. 1º - Os arts. 9º, 10 e 15 do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) IV - adequar, até 2012, o regime de trabalho dos profissionais de segurança pública, que não deverá ultrapassar doze horas diárias de trabalho, obedecendo-se ao parâmetro de três turnos de descanso para cada turno trabalhado. § 1 º Será oferecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, no âmbito do Projeto Bolsa-Formação, ciclo de capacitação destinado aos: I - policiais civis e militares e bombeiros militares, dos entes federativos que sediarão Jogos da Copa do Mundo de 2014, integrantes das unidades resp...
- Decreto8.488 de 10/07/2015
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, por meio do Decreto Legislativo nº 502, de 10 de agosto de 2009, firmado na Cidade de Praia, em 15 de setembro de 2006; e Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Port...
- Decreto8.250 de 23/05/2014
Art. 1º - O Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) IV - órgão participante - órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços; (...) VI - compra nacional - compra ou contratação de bens e serviços, em que o órgão gerenciador conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução descentralizada de programa ou projeto federal, mediante prévia indicação da demanda pelos entes...
- Decreto11.426 de 01/03/2023
Art. 4º - O Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; III - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, da Casa Civil da Presidência da República, como órgão central do Sistema; (...)" (NR) "Art. 6º-A (...) § 3º Os representantes a que se refere o caput cumprirão expediente no Centro de Inteligência Nacional, ficando dispensados do exercício das atribuições habituais no órgão de origem e trabalhando em regime de disponibilidade permanent...
- Decreto4.174 de 25/03/2002
Art. 1º - Os arts. 2º e 5º do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) § 7º O Presidente do Conselho será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e, na ausência deste, pelo Conselheiro mais antigo, no âmbito do Conselho, dentre os representantes de que tratam os incisos I, II e III. (...)"(NR) "Art. 5º (...) § 3º O Conselho reunir-se-á em sessão pública, com a presença de pelo menos cinqüenta por cento mais um de seus membros e deliberará por maioria simp...
- Decreto49.304 de 21/11/1960
Art. 2º - O artigo 22 do referido Regulamento passa a ter a seguinte redação: "Art. 22 - Os cursos industriais técnicos, noturnos, terão a duração mínima: a) de 4 anos; 1 - com período escolar anual de duração mínima de 180 dias letivos efetivamente computados e horário semanal de 33 aulas pelo menos, não podendo os trabalhos diários ultrapassar as 22 horas; 2 - com período escolar anual de duração mínima de 200 dias letivos efetivamente computados e horário semanal proporcionalmente reduzido; b) de 5 anos - com período escolar anual mínimo de 180 dias letivos efetivamente computad...
- Decreto5.398 de 23/03/2005
Art. 1º - Os arts. 4º e 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) I - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o presidirá; II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; III - das Relações Exteriores; IV - da Fazenda; V - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e VI - do Planejamento, Orçamento e Gestão. (...) § 5º O Presidente, em casos de relevância e urgência, poderá reduzir o prazo fixado no parágrafo anterior. § 6º A reunião do Conselho de Ministros somente poderá realizar-se com a presença de pelo menos quatr...
- Decreto6.575 de 25/09/2008
Art. 1º - Os arts. 14 e 16 do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 14 O BNDES será administrado por uma Diretoria composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por seis Diretores, sem designação especial, todos nomeados pelo Presidente da República e demissíveis ad nutum . (...)" (NR) " Art. 16 . A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente do BNDES, deliberando com a presença de, p...