“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 18 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 25 de junho de 1994, a concessão da Emissora Santuário Serafinense Ltda. outorgada, originariamente, pela Portaria nº 143, de 22 de junho de 1984, publicada no Diário Oficial da União de 25 subseqüente, tendo passado à condição de concessionária em virtude de autorizado aumento de potência de sua estação, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora...
- Decreto10.398 de 16/06/2020
Art. 1º - O Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) IV - família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade; V - benefício temporário - assistência financeira temporária concedida a trabalhador desempregado, nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , inclusive o benefício concedido durante o período de defeso, nos termos do disposto na Lei nº 10.779, de 25...
- Decreto863 de 09/07/1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Italiana assinaram, em 17 de outubro de 1989, em Roma, o Tratado de Extradição; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio de Decreto Legislativo nº 78, de 20 de novembro de 1992; Considerando que a troca dos instrumentos de ratificação desse documento foi realizada em Brasília, em 14 de junho de 1993; Considerando que o Tratado entrará em vigor em 1º ...
- Decreto619 de 29/07/1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina assinaram, em 6 de julho de 1990, em Buenos Aires, o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse tratado por meio de Decreto Legislativo nº 26, de 26 de maio de 1992; Considerando que o tratado entrou em vigor, em 27 de junho de
- Decreto2.547 de 14/04/1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil, e o Governo do Canadá firmaram, em Brasília, em 15 de julho de 1992, um Tratado sobre Transferência de Presos; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 22, de 24 de agosto de 1993, publicado no Diário Oficial da União nº 162, de 25 de agosto de 1993; Considerando que o Tratado entrará em vigor 30 dias após a da...
- Decreto862 de 09/07/1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Italiana assinaram, em 17 de outubro de 1989, em Roma, o Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio de Decreto Legislativo nº 78, de 20 de novembro de 1992; Considerando que a troca dos instrumentos de ratificação desse documento foi realizada em Brasília, em 14 de junho de 1993; Considerando que o Tratado e...
- Decreto431 de 20/01/1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana assinaram, em 17 de outubro de 1989, em Roma, o Acordo-Quadro de Cooperação Econômica, Industrial, Científico-Tecnológica, Técnica e Cultural; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 104, de 4 de junho de 1991; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 11 de dezembro de 1991, por troc...
- Decreto11.248 de 01/11/2022
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.